O Brasil sempre sofreu com a pirataria – termo que deve ser entendido de forma abrangente, incluindo contrabando, descaminho e subfaturamento – especialmente nos tempos de portos fechados à importação, quando era comum encontrar “fornecedores” de scotch whisky e charutos cubanos e uma viagem ao exterior significava a oportunidade de acesso a bens inacessíveis em nosso mercado.
Com a abertura da economia e a permissão de ingresso de produtos importados, a primeira percepção era de que o comércio ilegal sofreria um forte desestímulo, afinal a importação deixava de ser proibida.
Ledo engano. De 1990 para cá as práticas ilegais e desleais só cresceram. A lista de produtos que sofriam com o contrabando, descaminho, falsificação e subfaturamento aumentou significativamente. Eletroeletrônicos, brinquedos e bebidas passaram a ter a companhia de softwares; CDs; DVDs; lâmpadas, reatores e luminárias; calçados; produtos químicos voltados para a industrialização de tintas; comércio de combustíveis e gás; cigarros; insumos de computadores (placas, leitores óticos); máquinas injetoras de plástico; instrumentos médico – cirúrgicos; medicamentos; cosméticos; fios e cabos; plugs e tomadas; autopeças; equipamentos de ginástica e fisioterápicos; e ligações clandestinas de TV a cabo. Enfim, um vasto universo de produtos e serviços que são afetados pela concorrência desleal e predatória, afetando a competitividade, inibindo a geração de empregos, renda e investimentos.
Evidente que a desproporcional carga tributária estimula esta série de desvios, fortalecendo uma estrutura criminosa, altamente organizada e estruturada, que não tem qualquer especialização. Distribui placas de computadores, tecidos, máquinas e remédios. O que importa é o negócio.
Para enfrentar esta bem articulada organização, o Estado brasileiro, os empresários e a sociedade civil iniciaram um processo, reunindo esforços, buscando uma maior eficiência nas ações. A CPI da pirataria em 2003 e o Conselho Nacional de Combate à Pirataria em 2004 representaram claros avanços. Como decorrência desta articulação, 2005 foi um ano de resultados recordes nas apreensões de produtos.
Ao lado da repressão, outra iniciativa absolutamente necessária é a desoneração tributária. Em uma demonstração dos resultados que podem ser rapidamente gerados, temos a chamada MP do Bem, proposta pelo Governo Federal, após uma contínua ação da sociedade civil e finalmente aprovada pelo Legislativo. Entre outras disposições, os computadores pessoais foram desonerados em 9,25% relativo ao PIS e COFINS. A reação do mercado foi imediata: crescimento de 40% dos produtos legais; queda de 10 a 15% nos preços ao consumidor e o “mercado cinza” (formado por produtos com origem desconhecida) que era estimado em 80% para 2005, ficou em 61% - pela primeira vez caiu. As empresas foram estimuladas a aumentar seus investimentos e a lançar novos produtos.
Entretanto esses avanços devem ser permanentes. Fortalecendo ações corretivas no conturbado regime tributário e mantendo a inteligência e a articulação nas ações repressivas, diminuindo o espaço do mercado ilegal. A atuação nesses dois flancos deve ser acompanhada de campanhas de conscientização e educação em defesa do consumidor.
E mais, algumas medidas devem ser implementadas em uma clara ação de defesa comercial e aperfeiçoamento dos necessários e imprescindíveis mecanismos de controle. Assim, a instalação de Scanners para contêineres em todos os portos e aeroportos, que pode ser realizada com licitação de serviços; O perdimento de bens apreendidos; Acesso às NCMs, reaguardado o que for sigilo fiscal; Avaliação do cumprimento das normas em produtos importados; Aprimoramento do acompanhamento do Processo Produtivo Básico na fabricação dos produtos; Desenvolvimento das NVEs, que definem os preços básicos de produtos, coibindo o subfaturamento; Incentivo à fiscalização de produtos que não obedeçam às normas técnicas e à certificação, são algumas medidas que creio irão auxiliar nesse esforço de estimular o comércio leal.
O certo é que evoluímos muito. Mas a responsabilidade é continuar e perseverar na estruturação de um mercado competitivo e leal, defendendo o emprego, os investimentos, a tecnologia e o desenvolvimento. Afinal, as vítimas da pirataria somos todos nós.
Sobre Edson Vismona
Advogado, presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Competitividade – Instituto Brasil Legal, secretário da justiça e da defesa da cidadania do estado de São Paulo (2000/2002) e secretário nacional da reforma agrária (2002).
